pacto federativo
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Justiça vai decidir
Gilmar Mendes será o relator da ação que discute no STF uniformização do ICMS dos combustíveis
23/06/2022 às 20:45'itens essenciais'
Senado aprova projeto que limita ICMS sobre combustíveis, conta de luz, comunicações e transportes
14/06/2022 às 08:48Consumidor
STF derruba obrigatoriedade de repasse de novas promoções a clientes antigos
09/06/2022 às 19:54Alíquota
Senadores discutem proposta que fixa limite de 17% ao ICMS dos combustíveis
09/06/2022 às 13:48 MARCOS VINÍCIUS DA SILVA BIZZARO
Novo presidente da AMM promete defender interesses dos municípios 'frente a qualquer governo'
06/06/2022 às 06:00Mais lidas
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